Estadão: Cláusula Democrática e crimes de responsabilidade

19/10/2021
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Em artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo em 17/10/2021, o professor Celso Lafer fala sobre a Carta Democrática Interamericana, aprovada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) em 2001, como forma de consolidar a redemocratização da América Latina. Nela, rege o princípio de que só um país que pratica a plena democracia dentro de suas fronteiras consegue conviver respeitosamente com os demais. Demonstrando a distinção feita na Carta entre legitimidade e legalidade dos governos, Lafer ressalta que a degeneração no exercício do poder democrático é “usualmente fruto da conduta do Executivo”, caracterizando-se como crimes de responsabilidade – que podem se expressar não apenas como atos, mas também em tentativas de praticá-los.

Enviado por Sonia de Castilho

Texto de Celso Lafer disponível no Estadão: https://opiniao.estadao.com.br/noticias/espaco-aberto,clausula-democratica-e-crimes-de-responsabilidade,70003868688

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