O tratamento da saúde pelo ordenamento jurídico: entre cortes e contradições – por Victor Pavarin

É comum à maioria dos países, em momentos de crise, um fenômeno curioso e descaradamente orquestrado: os setores dominantes ao lado da classe política fomentam a necessidade de contingenciamentos em políticas públicas de áreas essências à população, embora a experiência mundial mostre que, em tais períodos, deve-se, pelo contrário, encontrar meios de assegurar e fortalecer os direitos sociais.

O ministro da saúde, Ricardo Barros, é um dos adeptos do discurso que condena a tentativa do SUS em garantir acesso integral e universal, além de se autointitular “gestor do SUS”. O ministro já disse ser preciso “repactuar” a Constituição Federal de 1988, entre outras declarações que reafirmam seu posicionamento.

Embora – como será analisado – o nosso ordenamento tenha tratado o direito à saúde como um direito fundamental, até agora não é possível afirmar que houve um tratamento à saúde adequado por parte do poder público.  Do governo de Fernando Henrique Cardoso à Dilma Roussef, observou-se uma política econômica baseada em superávit primário, câmbio flutuante e metas de inflação: medidas que comprometeram a manutenção apropriada à saúde universal no Brasil. Com o governo Temer e seu ministro da saúde, há que se preocupar.

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 6° e 196, reconhece a saúde como um direito social, direito de todos e dever do Estado. O artigo 198°, por sua vez, estabelece as diretrizes gerais ao setor da saúde, regulamentado pelas leis 8.080 e 8.142, ambas de 1990, e pela lei complementar 141/2002, na qual estão delineadas as atribuições de cada ente federado e a forma de financiamento.

O § 1 do artigo 198 explicita que o SUS é financiado por todos os entes da federação. Esse dispositivo exige um eficiente mecanismo de financiamento exercido no âmbito do federalismo cooperativo em vigor no Brasil, pelo qual os entes devem atuar de maneira coordenada. Esse mecanismo se dá por meio do Fundo Nacional de Saúde e os fundos estaduais e municipais, da participação de entidades públicas e filantrópicas, bem como de ONG’s.

Observa-se, destarte, que o ordenamento atribui grande importância à saúde. O professor José Maurício Conti, professor de Direito Financeiro na FDUSP, afirma que “a saúde é priorizada em termos financeiros, contando com a garantia constitucional de aplicação mínima de recursos no setor por parte de todos os entes federados, na forma do artigo 198, §§ 2º e 3º da Constituição e na Lei Complementar 141.”. Contudo, a administração pública tem atuado em sentido contrário às vinculações estabelecidas em lei.

Um dos principais entraves ao avanço do fornecimento integral de saúde é a má gestão dos governos, seja no âmbito federal, estadual ou municipal. Pelo exposto, há de se reconhecer que se trata de um sistema complexo de transferências intergovernamentais e que exige um planejamento minucioso e detalhadamente técnico. Ao invés de se pensar maneiras de aumentar a eficiência desse processo, por meio de mecanismos e ferramentas capazes de consolidar as garantias de recursos à saúde, os governantes insistem em alegar a escassez de fundos disponíveis e promovem o discurso de cortes à área. Nas palavras de José Carvalho de Noronha: “Num tempo de dinheiro escasso, meu conselho aos países é este: antes de cortarmos nas despesas em saúde, procuremos primeiro as oportunidades para aumentar a eficiência”.

Além de princípios da administração pública serem frequentemente ignorados pelos “gestores”, é possível observar que, em relação aos países que possuem um sistema de acesso integral, o Brasil destina uma quantidade pequena de recursos à saúde. De acordo com estudo do professor Áquilas Mendes, da FSPUSP, em 2008, o Brasil destinou 3,24% do PIB ao SUS, enquanto países como Reino Unido, Suécia, Espanha, Itália e outros do continente europeu foi, em média, 6,7% (OMS – WHO, 2008).

Torna-se, desse modo, ainda mais clara a contradição dos adeptos aos contingenciamentos aos recursos que devem ser destinados à saúde. É possível pensar em medidas adotadas por alguns países europeus, como a criação de impostos sobre as grandes fortunas e a tributação sob o capital financeiro. A legislação é isenta quanto a ambas.  Deve-se, principalmente em tempos de crise (pensamento a longo prazo, e não medidas imediatistas e conciliadoras em relação às classes dominantes), reforçar as políticas garantidoras do direito à saúde, bem como procurar meios de aumentar os fundos a este.

Por Victor Pavarin, graduando da USP e aluno da disciplina Saúde Global

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