Justiça suspende autorização a Doria de apreender usuários na cracolândia

mi_20313209827301924

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a liminar, concedida pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, que autorizava o Executivo municipal remover forçosamente dependentes químicos para avaliação médica. O recurso acatado pelo Tribunal de autoria do Ministério Público e da Defensoria Pública apontou que as internações compulsórias só podem ser realizadas em casos excepcionais.

Reinaldo Miluzzi, desembargador que acatou o recurso, afirmou que a autorização dada à gestão Doria “contrasta com o Estado Democrático de Direito, porquanto concede à Municipalidade carta branca para eleger viciados para recolher à força”. A decisão derrubou o segredo de justiça do processo. O caso irá a julgamento por um colegiado de desembargadores do TJ.

A operação sistematizada pela prefeitura iria contar com um serviço de ambulância especializado para conduzir os pacientes aos centros psicossociais (CAPs), além da “ajuda” da Guarda Civil Metropolitana. Com as ambulâncias, a administração estimou que seria possível a remoção de até 100 dependentes químicos.

Como exposto na notícia publicada no blog por Jéssica Vaitanan, a Lei Federal 10.216/2001 estabelece que é preciso autorização judicial caso a caso para internar uma pessoa de forma compulsória. Arthur Pinto Filho, promotor, afirmou que a petição era uma “afronta a lei antimanicomial aprovada em 2001”.

A operação tem se mostrado um desastre no pouco tempo que tem funcionado. Em completo desrespeito à dignidade humana demoliu-se um imóvel na região ainda ocupado. Esta e outras ações irresponsáveis e imediatistas por parte da Prefeitura expuseram a incapacidade da gestão em tratar da situação (recomendo o post publicado por Juliana Caires no blog) e que muitas vezes parecem estar mais comprometidas com os objetivos político-partidários da gestão Doria do que efetivamente preocupadas com os dependentes químicos.

Link para a notícia: http://brasil.elpais.com/brasil/2017/05/28/politica/1495991623_285013.html

Link para o post de Jéssica Vaitanan: https://saudeglobal.org/2017/05/25/gestao-doria-pede-autorizacao-da-justica-para-internar-a-forca-dependente-de-droga/

Link para o post de Juliana Caires: https://saudeglobal.org/2017/05/23/cracolandia-uma-questao-de-seguranca-ou-de-saude-publica-por-juliana-caires/

 

Enviado por Victor Pavarin Tavares.

Anúncios

Um pensamento sobre “Justiça suspende autorização a Doria de apreender usuários na cracolândia

  1. O primeiro parecer favorável da justiça para o pedido do Dória de remoção forçada de dependentes químicos reforça de maneira explica a abordagem de securitização no tratamento da questão das drogas. O termo de autorizar ‘busca e apreensão de pessoas’ reflete um vocabulário policial/jornalistico usado em ações de busca de drogas ou produtos ilícitos, o que é extremamente problemático em um problema de saúde pública que envolve, acima de tudo, direitos humanos.

    Na notícia publicada anteriormente no blog acerca do pedido de Dória, citei a questão do posicionamento das ONU e OMS quanto à internação compulsória como estratégia e, essa semana, o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC) publicou uma nota especificamente relacionada às políticas contra drogas em São Paulo. Na publicação, UNODC e Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS) expressam preocupação quanto a políticas que visam internações compulsórias em massa dos dependentes químicos, reiterando o caráter de saúde pública das drogas.

    Além disso, sublinharam resoluções da ONU aprovadas consensualmente por países membros e reiteraram sua posição de que internação compulsória é exceção e bem menos eficaz que estratégias voltadas para saúde e infraestrutura. Ações de combate às drogas devem ter “base nos princípios de equidade, justiça social e direitos humanos, priorizando as populações mais vulneráveis e orientados pelos determinantes sociais e sanitários, pelas intervenções baseadas em evidências e pelas abordagens centradas nas pessoas”, segundo a nota.

    Link para nota publicada pelo UNODC: http://www.unodc.org/lpo-brazil/pt/frontpage/2017/05/opas-oms-e-unodc-expressam-preocupacao-com-as-acoes-sobre-drogas-em-sao-paulo.html

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s