A controversa proposta da bancada ruralista para o trabalho no campo no Brasil

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Conforme anuncia a notícia, está prestes a ser discutido na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera o regimento do trabalho no campo. De acordo com o texto, essa alteração privilegia os acordos entre empregadores e trabalhadores, em detrimento de uma regulamentação mais rígida, situação que  em muitos casos poderá favorecer o empregador – o qual, na maioria das vezes, tem mais acesso à informação e a meios jurídicos. Além disso, a proposta permite, entre outros pontos, a prorrogação da jornada de trabalho, exclui o deslocamento até o trabalho na contabilização de horas trabalhadas, reduz o adicional noturno e exclui os Ministérios da Saúde e do Trabalho da definição e fiscalização de regras sobre o uso de agrotóxicos.

Pela perspectiva da determinação social da saúde, existe uma relação entre o biológico e o social – isto é, devido a processos histórico-sociais, desigualdades estruturais levam a iniquidades no processo saúde-doença-cuidado. Se analisarmos a notícia por essa perspectiva, veremos que esse projeto de lei ameaça  a saúde dos trabalhadores do campo uma vez que aprofunda uma iniquidade já estabelecida ao tirar direitos de uma população que comumente trabalha em condições degradantes. Apesar de a Comissão Nacional sobre Determinantes Sociais da Saúde, criada em 2016, ter proposto ambientes de trabalho saudáveis e um emprego seguro e realizador, propostas como essa exposta na notícia – e outras como as reformas trabalhista e da previdência – vão no sentido oposto. Somando-se a isso, a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, que impõe um teto de gastos na saúde, percebe-se que a saúde da população não vem sendo uma prioridade no atual governo – o que recorrerá sobre todos, mas principalmente sobre aqueles mais vulneráveis, como os trabalhadores rurais.

http://brasil.elpais.com/brasil/2017/05/04/politica/1493927909_366887.html

Enviado por Amanda Vidotto

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Um pensamento sobre “A controversa proposta da bancada ruralista para o trabalho no campo no Brasil

  1. Lamentável noticia! Como estudante de direito me incomoda profundamente a irresponsabilidade do projeto de lei oriunda da bancada ruralista. Existem razões para que o trabalhador do campo seja diferenciado do trabalhador urbano e que ambos estejam submetidos à outras categorias especificas. Ambos trabalhadores estão submetidos ao poder diretivo do padrão, mas se percebe que no campo esse poder diretivo acaba sendo mais abrangente fazendo com que esse elemento sociojurídico do empregado rural seja constituído, seja na Lei de Trabalho Rural (n. 5.889/73) ou no Regulamento Normativo (Decreto n. 73.626/74), de forma especial como é dito nas ciências jurídicas. Também é no campo em que se encontram as principais manifestações de trabalho análogo à escravidão, cerceamento de direitos e falta de fiscalização. Ainda para fins de previdência, o trabalhador rural tem seu tempo de contribuição para o INSS diminuído devido a situação laboral que encurta sua expectativa de vida e plena capacidade de trabalho. Basta rogar para que, caso aprovado na plenária do Congresso, o Superior Tribunal Federal declare a inconstitucionalidade da lei, talvez, com base no Art. 7° XXVI da Constituição Federal que versa sobre convenções e acordos coletivos de trabalho.

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