Análise do julgamento da descriminalização do aborto

Justificando –  Uma decisão se sobressaiu ao emaranhado de contradições no ano de 2016 e foi motivo de comemoração: a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final do mês de novembro (29/11), ao julgar um caso concreto, descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez.

O voto decisivo foi proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado de Rosa Weber e Edson Fachin. Para Barroso, criminalizar o aborto nos três primeiros meses da gestação viola a integridade física e psíquica, e a saúde da mulher, “com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres“.

Além de criminalizar a mulher que deseja abortar, gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade“, afirmou o ministro.

No entanto, como já bem explicaram Eloísa Machado e a Luíza Pavan Ferraro, professora da FGV e pesquisadora, respectivamente, em um artigo para o Justificando, “descriminalizar o aborto é importante, mas criar uma política de atenção à saúde das mulheres é essencial. É dela que dependem a redução das mortes maternas e o decréscimo das incapacidades geradas pelo aborto inseguro”.

Pensando nesse contexto, a advogada, mestra em Direitos Humanos e colunista do Justificando, Tamara Amoroso Gonçalves, se debruçou a analisar a decisão, considerada como um avanço em direitos humanos e fundamentais. Para ela, esse tema é de extrema relevância para a afirmação dos direitos das mulheres, haja vista que o aborto no Brasil é considerado a 5ª causa de mortalidade materna.

“Em um contexto como o Brasil, mulheres que têm melhores condições financeiras podem de fato acessar um serviço seguro, ainda que ilegal, enquanto boa parte das mulheres brasileiras ficam sujeitas a pagar inclusive com a vida por um procedimento inseguro”, afirmou.

Assista o vídeo completo com a análise da advogada.

 

 

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Um pensamento sobre “Análise do julgamento da descriminalização do aborto

  1. É muito interessante perceber que tanto à questão da descriminalização do aborto quanto outras questões que envolvem o tema de saúde pública passam a ser debatidas no judiciários, chegando até o Supremo. Casos como o porte de drogas para consumo pessoal e do dano moral – por condições higiênicas, estruturais, hospitalares – para carcerários só demonstram o quanto existe uma lacuna legislativa em temas que envolvem saúde no Congresso. Lado a isso temos que os grandes interesses econômicos estão sempre presentes na casa legislativa da representação popular. Enquanto isso o judiciário é abarrotado por demandas que deveriam ser supridos por ato normativo e não pela sentença de um juiz. Como pontuaram as professoras Eloísa Machado e Luíza Pavan Ferraro “descriminalizar o aborto é importante, mas criar uma política de atenção à saúde das mulheres é essencial”, essas políticas de saúde publica jamais poderão sair de um órgão como o judiciário que apenas julga conflitos de interesses. Os especialistas, ao meu ver, precisam ser levados ao Congresso para que se possa, com auxilio de comissões especializadas, legislar, concretamente, sobre saúde pública no Brasil.

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