Análise do julgamento da descriminalização do aborto

Justificando –  Uma decisão se sobressaiu ao emaranhado de contradições no ano de 2016 e foi motivo de comemoração: a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final do mês de novembro (29/11), ao julgar um caso concreto, descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez.

O voto decisivo foi proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado de Rosa Weber e Edson Fachin. Para Barroso, criminalizar o aborto nos três primeiros meses da gestação viola a integridade física e psíquica, e a saúde da mulher, “com reflexos sobre a igualdade de gênero e impacto desproporcional sobre as mulheres mais pobres“.

Além de criminalizar a mulher que deseja abortar, gera custos sociais e para o sistema de saúde, que decorrem da necessidade de a mulher se submeter a procedimentos inseguros, com aumento da morbidade e da letalidade“, afirmou o ministro.

No entanto, como já bem explicaram Eloísa Machado e a Luíza Pavan Ferraro, professora da FGV e pesquisadora, respectivamente, em um artigo para o Justificando, “descriminalizar o aborto é importante, mas criar uma política de atenção à saúde das mulheres é essencial. É dela que dependem a redução das mortes maternas e o decréscimo das incapacidades geradas pelo aborto inseguro”.

Pensando nesse contexto, a advogada, mestra em Direitos Humanos e colunista do Justificando, Tamara Amoroso Gonçalves, se debruçou a analisar a decisão, considerada como um avanço em direitos humanos e fundamentais. Para ela, esse tema é de extrema relevância para a afirmação dos direitos das mulheres, haja vista que o aborto no Brasil é considerado a 5ª causa de mortalidade materna.

“Em um contexto como o Brasil, mulheres que têm melhores condições financeiras podem de fato acessar um serviço seguro, ainda que ilegal, enquanto boa parte das mulheres brasileiras ficam sujeitas a pagar inclusive com a vida por um procedimento inseguro”, afirmou.

Assista o vídeo completo com a análise da advogada.

 

 

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