Federação Mundial das Associações de Saúde Pública conclama a Presidência da República a rever PEC 55

ABRASCO – Numa demonstração de compromisso com o projeto social da saúde, fraternidade com as associações afiliadas e internacionalismo, a Federação Mundial das Associações de Saúde Pública – World Federation of Public Health Associations – WFPHA, em inglês, encaminhou no último dia 10 de janeiro carta à Presidência da República do Brasil conclamando a revisão da Proposta de Emenda Constitucional 55 (PEC 55), aprovada em segundo turno pelo Senado Federal em 13 de dezembro e publicada em Diário Oficial no dia 15.

Em carta endereçada à Casa Civil, o presidente da associação internacional,  professor Michael Moore, da Universidade de Camberra (Austrália), e secretária executiva, professora Betinna Borisch, da Universidade de Genebra, ressaltam o compromisso da saúde pública internacional com a cobertura universal da maneira mais ampla e completa possível, traduzida na construção histórica da saúde coletiva brasileira pelo princípio da universalidade e pela construção do SUS.

“Os sistemas de saúde e educacionais são fundamentais em nossas sociedades; e por isso que, no Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) foi introduzido na Constituição de 1988. O SUS destina-se a fornecer um cobertura universal em saúde para todos os cidadãos brasileiros. Se numa determinada situação os países precisam reduzir despesas públicas, devem utilizar perspectivas baseadas no respeito a esse valor. Colocar saúde e educação ao mesmo nível de outros campos não é consistente com os desejos das pessoas e com as necessidades da sociedade”, traz o documento, que cita ainda a filiação da Abrasco à WFPHA. Leia abaixo a carta na íntegra, no original, e veja o fac-símile.

World Federation of Public Health Associations
To the government of Brazil

December 12th is the day of Universal Health Coverage (UHC). The goal of UHC is to ensure that all people obtain the health services they need without suffering financial hardship when paying for them. Among the United Nations Sustainable Development Goals – that all UN Member States have agreed to try to achieve – Universal Health Coverage is a goal that all countries worldwide should reach by 2030.

December 15th The Brazilian Senate voted a proposal of an amendment to the constitution (PEC55) that foresees a linear restriction to all public expenses until 2036. The public expenses will follow the annual inflation rate. This holds true for all sectors of the state budget.

The health and educational systems are fundamentals of our societies; that is why in Brazil the Sistema Unico de Saude (SUS) has been introduced in 1988 into the constitution. The SUS is meant to provide a UHC for all Brazilian citizens. If in a given situation, countries need to reduce public expenditure they should use a value-based approach. Putting health and education at the same level as other fields is not consistent with the wishes of the people and the needs of society.

The World Federation of Public Health Associations (WFPHA), the umbrella organization defending Public Health worldwide, together with ABRASCO, its Brazilian member, is urging the Government of Brazil to reconsider the PEC55 in regard to health and in particular to the consequences for the SUS. The approach foreseen in the amendment will have disastrous consequences for Brazil as a whole country.

Dr. M Moore – President WFPHA

Profª. B. Borisch – Executive Director WFPHA

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