BRASIL É RESPONSÁVEL POR ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA E TRÁFICO DE PESSOAS DE TRABALHADORES DE FAZENDA

San José, Costa Rica, 15 de dezembro de 2016.- O Estado do Brasil é responsável pela violação ao direito a não ser sometido a escravidão e tráfico de pessoas de 85 trabalhadores resgatados da Fazenda Brasil Verde, localizada no estado do Pará, no ano 2000. A Sentencia http://bit.ly/2hyrnSG notificada no dia de hoje no Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde Vs. Brasil, é o primeiro caso sobre escravidão e tráfico de pessoas decidido pela Corte Interamericana, de modo que esta teve a oportunidade de desenvolver e atualizar o conteúdo destes conceitos, de acordo com a Convenção Americana e o Direito Internacional. 

Em março de 2000, dois jovens conseguiram escapar da Fazenda e após denunciarem a situação em que se encontravam, o Ministério do Trabalho organizou uma fiscalização. Durante a fiscalização os trabalhadores manifestaram sua decisão de sair. O relatório da fiscalização indicou que os trabalhadores se encontravam em situação de escravidão. Os trabalhadores foram aliciados por um ‘‘gato’’ nos locais mais pobres do país e viajaram durante dias em ônibus, trem e caminhão até chegarem à Fazenda. Suas carteiras de trabalho foram confiscadas e assinaram documentos em branco. As jornadas de trabalho eram de 12 horas ou mais, com um descanso de meia hora para almoçar e apenas um dia livre por semana. Na Fazenda eles dormiam em galpões com dezenas de trabalhadores em redes, sem eletricidade, camas ou armários. A alimentação era insuficiente, de péssima qualidade e era descontada de seus salários. Eles se adoentavam com regularidade e não recebiam atenção médica. O trabalho era realizado sob ordens, ameaças e vigilância armada. 

Ao analisar o caso, a Corte observou que o conceito de escravidão e suas formas análogas evoluiu e não se limita à propriedade sobre a persona. Desta maneira, para defini-la deve-se observar a demonstração do controle de uma pessoa sobre outra, que chegue a equiparar-se à perda da própria vontade ou a uma diminuição considerável da autonomia pessoal. Essa manifestação do exercício “de atributos da propriedade”, nos dias atuais, deve ser entendida como o controle sobre uma pessoa que lhe restrinja ou lhe prive significativamente de sua liberdade individual, com intenção de exploração mediante o uso, a gestão, o benefício, a transferência ou o despojamento de uma pessoa. Em geral, este exercício se apoiará e será obtido por meio de violência, fraude e/ou a coação.

A Convenção Americana estabelece a expressão ‘‘tráfico de escravos e de mulheres. Não obstante, à luz do desenvolvimento do Direito Internacional nas últimas décadas, da interpretação mais favorável e do principio pro persona, e com a finalidade de dar efeito útil à Convenção de acordo com a evolução destes conceitos em nossas sociedades, a Corte considerou que esta expressão deve ser entendida como ‘‘tráfico de pessoas’’. Além disso, a definiu como: i) o recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas; ii) recorrendo à ameaça, ao uso da força ou outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à uma situação de vulnerabilidade, à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios, para obter o consentimento de uma pessoa a fim de que se tenha autoridade sobre ela. Para os menores de 18 anos esses requisitos não são condição necessária para a caracterização de tráfico; iii) com qualquer fim de exploração.

O Estado brasileiro não demonstrou ter adotado medidas específicas, e tampouco atuou com devida diligência para prevenir a forma contemporânea de escravidão à qual foram submetidas estas pessoas, nem para por fim a esta situação. Esse descumprimento de seu dever de garantia é particularmente sério quando se leva em consideração o seu conhecimento sobre o contexto e a particular situação de vulnerabilidade destes trabalhadores, de maneira que a Corte considerou que o Estado é responsável pela violação da proibição da escravidão e servidão, estabelecida na Convenção Americana.

Nenhum dos procedimentos legais internos determinou qualquer tipo de responsabilidade, nem serviu para obter reparação para as vítimas ou chegou a estudar a fundo as violações denunciadas. Foi decidido aplicar a prescrição a esses processos, apesar do caráter imprescritível desse delito de acordo com o Direito Internacional. Para a Corte a falta de ação e de sanção destes fatos se deve à normalização das condicoes às quais as pessoas com determinadas características nos estados mais pobres do país eram submetidas. Portanto, a Corte considerou que o Estado havia violado o direito de acesso à justiça das 85 vítimas, e também de outros 43 trabalhadores que foram resgatados em 1997, e que tampouco receberam uma proteção judicial adequada.

Em razao destas violações, a Corte ordenou diversas medidas de reparação, entre as quais se destaca: i) reiniciar as investigações; ii) adotar as medidas necessárias para garantir que a prescrição não seja aplicada ao delito de direito internacional de escravidão e suas formas análogas, e iii) pagar as indenizações correspondentes.

A Corte supervisionará o cumprimento integral da Sentença e dará por concluído o presente caso uma vez que o Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto na Sentença.

A composição da Corte para a emissão desta Sentença foi a dos seguintes Juízes: Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Presidente em exercício; Eduardo Vio Grossi, Vice-Presidente em exercício; Humberto Antonio Sierra Porto; Elizabeth Odio Benito; Eugenio Raúl Zaffaroni; e Patricio Pazmiño Freire. Estiveram presentes, também, o Secretário da Corte, Pablo Saavedra Alessandri, e a Secretária Adjunta, Emilia Segares Rodríguez. O Juiz Roberto F. Caldas não participou do conhecimento e da deliberação deste caso, em conformidade com o disposto no artigo 19.1 do Regulamento da Corte.


El presente comunicado fue redactado por la Secretaría de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, por lo que es de responsabilidad exclusiva de la misma. 

Para mayor información favor de dirigirse a la página de la Corte Interamericana http://www.corteidh.or.cr o envíe un correo dirigido a Pablo Saavedra Alessandri, Secretario a corteidh@corteidh.or.cr.

Para información de prensa contacte a Bruno Rodríguez Reveggino prensa@corteidh.or.cr Puede suscribirse a los servicios de información de la Corte aquí. También puede seguir las actividades de la Corte en Facebook y Twitter. 

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s