Remédio errado – Para especialistas, Lei de Drogas é inócua e inconstitucional

O debate organizado pela Conectas traz à pauta o sistema de criminalização das drogas conforme praticado no Brasil, na contramão de um movimento internacional que busca alternativas de tratamento. Um programa de descriminalização das drogas implica reconhecer seu uso e comercialização como problemas de saúde pública. Por ser algo muito rentável, de um lado a repressão estimula a produção e comercialização internacional por meio das facções criminosas; e, por outro, traz à tona um problema de saúde pública devido ao usos das drogas, tendo-se em conta seus efeitos de acordo com os diferentes contexos de consumo – escancarando a desigualdade e seus caminhos no encarceramento. O alto custo de alguns tipos de drogas estimula a produção de versões mais baratas, e mais destrutivas, que alcançam de preferências as camadas mais baixas, ao lado da estigmatização do usuário, que empaca o processo de busca por tratamento. Ao lado de tudo isso, o encarceramento vem aumentar as dimensões a serem discutidas, ao produzir e reproduzir problemas de saúde dentro de um sistema falido de contenção. Enviado por Laís Cardilo.

 

Conectas – Prisões lotadas, controle social de grupos vulneráveis, famílias destruídas, dependentes sem acesso à saúde, pesquisas limitadas, violência. Apesar dos evidentes e inumeráveis fracassos da atual política de drogas, pouco tem sido feito para mudar o receituário da criminalização. Ao contrário: na contramão de um movimento internacional cada vez mais aberto a alternativas, autoridades brasileiras resistem em rever a Lei de Drogas, aprofundando um tratamento mais danoso que o problema a ser sanado.
 
Essa foi uma das conclusões do debate entre o juiz de Direito José Henrique Torres e o psiquiatra Luiz Fernando Tófoli. A conversa, mediada pelo apresentador Cazé Pecini, reuniu mais de 130 pessoas na Livraria Cultura do Conjunto Nacional, em São Paulo. Dezenas de pessoas também acompanharam o evento através Estúdio Fluxo, que transmitiu o evento ao vivo pela internet.
 
Lei violadora
 
“Os Estados Unidos gastaram US$ 30 bilhões, o Brasil prendeu centenas de milhares de pessoas, e o que conseguimos? Absolutamente nada, a não ser a ampliação do comércio e do consumo”, afirmou Torres. “Hoje, a criminalização é pior que as drogas.”
 
A inconformidade do juiz com a atual Lei de Drogas é visível em suas sentenças: em ao menos duas ocasiões, Torres classificou o artigo 28 da norma como inconstitucional – antecipando um debate que está pronto para acontecer no Supremo Tribunal Federal. O artigo em xeque criminaliza quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”.
 

“Precisamos romper com o mito do crime”, diz Torres. Para o ele, a criminalização das drogas serve apenas para o controle social
João Paulo Brito/Conectas

Na prática, segundo Torres, o texto aprofunda as diferenças no tratamento de brancos e negros, ricos e pobres – os primeiros, sempre enquadrados como usuários, e os segundos, como traficantes. Também rompe com o princípio da lesividade, que estabelece que uma ação só é crime quando provoca danos a terceiros. E por fim, ainda conforme o juiz, o artigo viola os princípios da igualdade, porque prevê tratamento diferenciado para usuários de drogas legais e ilegais, e da racionalidade, já que produz mais problemas do que aquilo que se diz combater.   
 
“Precisamos romper com o mito do crime”, afirmou. “As pessoas foram levadas a acreditar que a criminalização de atitudes resolve os problemas. Esquecemos que o crime é uma criação da lei e é usado pelo Estado para, como arma poderosa, para exercer controle sobre determinados segmentos da população.”
 
Saúde relegada
 
Ao contrário de Torres, que defendeu o mesmo tratamento, na lei, para todos os tipos de drogas, Luís Fernando Tófoli pediu políticas públicas de saúde que levem em conta as diferenças entre substâncias, indivíduos e contextos de consumo.
 
“O lugar da droga nas sociedades está determinando por fatores econômicos e culturais. Há cenários de uso. Você tem, por exemplo, a cocaína inalada entre pessoas de classes sociais mais altas, e o crack, a cocaína fumada, entre uma maioria pobre”, afirmou. Para ele, essas especificidades têm de ser levadas em conta no desenho das políticas públicas. Mencionou, como exemplo, a experiência positiva de Portugal, onde a descriminalização foi acompanhada pela ampliação do acesso à saúde.
 
Inciativas como essa, para Tófoli, contrastam com abordagens massificadas, como já acontece com a internação compulsória e com a abstinência. “A abstinência é apenas um dos recursos para lidar com o consumo problemático. Temos de pensar em alternativas mais pragmáticas. Isso é o que chamamos de política de redução de danos”, afirmou.
 
O médico também criticou o encarceramento como resposta para o problema. Entre 2005 e 2012, a quantidade de pessoas presas com base na Lei de Drogas cresceu 320%. Hoje, segundo dados do Ministério da Justiça, 42% das mulheres e 24% dos homens estão presos por crimes relacionados às drogas. Há nove anos, esses índices eram, respectivamente, de 24% e 10%. 
 
“Um dos efeitos colaterais dessa política é o reforço de facções criminosas e a deterioração das condições já problemáticas dos presídios.  Sem mencionar que a destruição das pessoas do ponto de vista da saúde mental. Ao usar uma substância ilegalizada, envolta em preconceito e estigma, as pessoas demoram para buscar ajuda e o tratamento é atrasado.” Para ele, se a política de drogas fracassou na redução do consumo e da violência, foi bem sucedida no controle de populações inteiras através do medo. 

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