CNJ orienta juiz a pedir relatório antes de determinar tratamento médico

Folha de S. Paulo – O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou recentemente 45 recomendações para ajudar os juízes na tomada de decisões sobre as ações judiciais na saúde. Do total, 19 tratam do setor público e 17, do privado.

Em saúde pública, uma das orientações é para que os juízes evitem decisões favoráveis ao fornecimento de remédios ainda não registrados na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ou em fase experimental.

Editoria de Arte/Folhapress

Nas ações em que são pedidos medicamentos já aprovados no Brasil, mas não disponíveis no SUS, será preciso que um relatório do médico demonstre porque os tratamentos existentes no sistema público são inefetivos ou impróprios para aquele caso.

Na saúde suplementar, a recomendação é para que o juiz considere o rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS.

No caso de órteses e próteses, o juiz deve exigir a descrição técnica e não uma marca específica. Também há orientação para que o juiz peça uma audiência para ouvir o médico quando houver dúvida sobre a eficácia, a segurança e o custo-efetividade do tratamento.

Tema que tem gerado um grande número de ações, a cobertura de inseminação artificial ou fertilização pelos planos mereceu orientação ainda mais enfática: “Não são procedimentos de cobertura obrigatória pelos planos”.

EQUILÍBRIO E DIÁLOGO

Segundo juiz federal Clenio Jair Schulze, em todos os Estados foram criados comitês estaduais integrados por juízes, promotores e procuradores de Justiça, advogados, além de gestores, operadoras de saúde, acadêmicos e profissionais da área da saúde.

“A proposta é um diálogo entre os atores do sistema da Justiça com os atores do sistema de saúde. É preciso que haja equilíbrio das análises.”

O juiz lembra que a judicialização despropositada penaliza o cidadão. “As empresas não vão custear elas próprias. Vai recair para o cidadão. Hoje há uma grande dificuldade para se contratar um plano. Os preços são muito altos.”

Schulze reforça o lado positivo da judicialização. “As decisões têm levado os planos de saúde e o poder público a atualizarem com mais frequência a lista de medicamentos e tratamentos.”

Para o pesquisador Mario Scheffer, professor da USP, a judicialização, no caso dos planos de saúde, tem outro aspecto positivo. “Revela as falhas da legislação e aponta o que deve ser corrigido.”

Há uma década pesquisando sobre o tema, ele prevê uma nova enxurrada de ações judiciais. “A ANS permitiu a venda de planos ruins, com uma rede de serviços incompatível”, diz, citando a brecha aberta pelos chamados planos falsos coletivos.

“Os contratos não são alcançados pela regulação dos planos individuais, o que permite reajustes abusivos e rescisão unilateral, dois temas que tem sido levados cada vez mais ao Judiciário.” (CLÁUDIA COLLUCCI)

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